A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.59033/cm.v8iespecial3.1027

Palavras-chave:

Impenhorabilidade, Bem de família, Fiador, Locação

Resumo

Este artigo tem por finalidade analisar a possibilidade de penhora sobre o bem de família do fiador por dívida que deriva de locação. Existem variados posicionamentos, jurisprudenciais como também doutrinários. Aborda de forma sistematizada a proteção jurídica do bem de família conferida pela Lei 8.009/90, como também, a ameaça ao direito fundamental de moradia do fiador, previsto no inciso VII art. 3º, alterado pela Lei 8.245 de 1991. Sendo analisado, para tanto, a legislação pátria, jurisprudência e doutrinas relacionadas ao tema. Utiliza-se da pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico para consolidar a presente revisão da literatura acerca da garantia às famílias brasileiras o direito de permanecer com seu único imóvel residencial, ficando salvaguardado este bem de possíveis execuções de dívidas por terceiros.

Biografia do Autor

Igor Vinicius Leal Nascimento, Universidade Anhanguera - Uniderp

Graduado em Bacharelado em Direito. Universidade Anhanguera - Uniderp

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Publicado

2023-12-23

Como Citar

Nascimento, I. V. L. . (2023). A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO BRASIL. Cadernos Macambira, 8(especial3), 142–153. https://doi.org/10.59033/cm.v8iespecial3.1027