A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO BRASIL
DOI:
10.59033/cm.v8iespecial3.1027Palavras-chave:
Impenhorabilidade, Bem de família, Fiador, LocaçãoResumo
Este artigo tem por finalidade analisar a possibilidade de penhora sobre o bem de família do fiador por dívida que deriva de locação. Existem variados posicionamentos, jurisprudenciais como também doutrinários. Aborda de forma sistematizada a proteção jurídica do bem de família conferida pela Lei 8.009/90, como também, a ameaça ao direito fundamental de moradia do fiador, previsto no inciso VII art. 3º, alterado pela Lei 8.245 de 1991. Sendo analisado, para tanto, a legislação pátria, jurisprudência e doutrinas relacionadas ao tema. Utiliza-se da pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico para consolidar a presente revisão da literatura acerca da garantia às famílias brasileiras o direito de permanecer com seu único imóvel residencial, ficando salvaguardado este bem de possíveis execuções de dívidas por terceiros.
Referências
AINA, Elaine Maria Barreiros. O Fiador e o Direito à Moradia. 1º ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.009/90, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm. Acesso em: 19 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.245/91, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Altera a redação do art.6º da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc26.htm . Acesso em: 09 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 407.688-8 São Paulo. Fiador, locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. [...]. Recorrente: Michel Jacques Peron. Recorrido: Antonio Pecci. Relator: Min. Cezar Peluso, 08/02/2006. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261768. Acesso em: 09 set. 2023.
CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de Família: Teoria e Prática. 2º ed. São Paulo, Saraiva, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – teoria das obrigações contratuais e extracontratuais, 23º ed. São Paulo, Saraiva, 2007.
FIGUEIREDO, Luciano, L; FIGUEIREDO, Roberto, L. Coleção Sinopses para Concursos Direito Civil – Família e Sucessões. 1º ed. Salvador, Jus Podivm, 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direito das Famílias. 5º ed. Salvador, Jus Podivm, 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil –Direito de Família. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil –Contratos em Espécie. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6 e.d. São Paulo: Atlas S.A.,2008.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18º ed. São Paulo, Saraiva, 2014.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. Ciência, técnica e arte: o desafio da pesquisa social. In: MINAYO, Maria Cecília de Souza. (Org.) Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 21 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1994, pp. 67-80.
VENOZA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991. 10º ed. São Paulo, Atlas, 2010.
TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v.5: Direito de Família. 4º ed. São Paulo, Método, 2010
TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v.3: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 7º ed. São Paulo, Método, 2012.
