Implementação de políticas educacionais para pessoas com deficiência em Campos dos Goytacazes

Resumen

Nesse trabalho buscamos analisar a efetivação dos valores democráticos por meio da participação cidadã e representativa nos espaços das arenas de disputas de implementação das políticas públicas do Conselho Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiências de Campos dos Goytacazes. Verificamos que mesmo após a criação dessa instituição não tivemos uma melhoria na qualidade dos projetos e das políticas educacionais essenciais para a efetivação dos direitos humanos dos discentes da educação especial. Destacamos uma ênfase de leis ordinárias, estabelecidas pelo poder executivo, destinadas a concretização de parcerias públicos privadas com instituições particulares que não apresentaram nenhum projeto sobre a formação humana e o desenvolvimento social e emocional das pessoas com deficiências. Nesse sentido, entendemos que mesmo existindo um local público institucionalizado destinado a reivindicações e ao exercício de pressões sobre a aprovação das mesmas os textos expressos pelas leis ordinárias elaboradas pelo poder executivo da prefeitura municipal de Campos estão em dissonância com os estatutos vigentes em âmbito federal.