As implicações no espaço territorial do município de Tailândia decorrentes das políticas de estado para o desenvolvimento da dendeicultura na Amazônia paraense
DOI:
https://doi.org/10.35642/rm.v8i1.1370Palavras-chave:
Amazônia, Dendeicultura, Políticas Públicas, Mudanças EspaciaisResumo
A monocultura de dendê emergiu como alternativa para a mudança na matriz energética no contexto da crise de petróleo e críticas à dependência aos combustíveis fósseis na década de 1970. Na Amazônia brasileira a dendeicultura é considerada um meio de recuperação de áreas degradadas, cobertura de áreas expostas, geração de renda e inclusão da agricultura familiar. O objetivo deste estudo é analisar as mudanças espaciais no município de Tailândia (PA) em decorrência da implantação de programas para o incentivo a essa monocultura. Os aspectos metodológicos envolvem a análise, com base na literatura científica, de três políticas públicas adotadas pelos governos, juntamente com a análise multitemporal por meio da classificação de imagens de satélites dos usos e cobertura da terra. Além disso, foram utilizados dados do IBGE sobre a produção de dendê no município. A dendeicultura em Tailândia gera mudanças espaciais que preocupam a comunidade científica devido à expansão de monoculturas sobre as florestas tropicais.
Downloads
Referências
ABRAPALMA, Associação Brasileira de Produtores de Óleo de Palma. Mapa dos municípios produtores de óleo de palma (dendê) no estado do Pará [2021]. Disponível em: http://www.abrapalma.org/pt/wp-content/uploads/2021/04/MAPA2- MUNICIPIOScomTABELAS-PA.pdf. Acesso em: 21 set. 2022.
ARAGÓN, L. E. A dimensão internacional da Amazônia: um aporte para sua interpretação. Revista Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (NERA), n. 42, v.21, 14-33, 2018. DOI: https://doi.org/10.47946/rnera.v0i42.5676 DOI: https://doi.org/10.47946/rnera.v0i42.5676
ARAÚJO, C. T. D. Mudanças na paisagem da região de Tailândia, Estado do Pará, entre os anos de 1985 e 2015. Dissertação (Mestrado em Ciências Florestais) Universidade de Brasília, 2017.
ARAÚJO, I. V.; TÁRREGA, M. C. V. B. Apropriação de terras no Brasil e o instituto das terras devolutas. Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD), v. 1, n. 19, 2011. DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1716. DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1716
BARBOSA, A. L. N.; VIEIRA, L. P. O.; OLIVEIRA, Y. J.; LOUREIRO, J. P. B.; BORGES, F. Q. Competitividade e viabilidade econômica: uma análise entre sistemas de produção de dendê em Tailândia/Pará. Revista Custos e Agronegócio, v. 11, n. 1, 2-22, 2015. Disponível em: http://custoseagronegocioonline.com.br/numero1v11/OK_1_dende.pdf. Acesso em: 21 set. 2022.
BECKER, B. K. Recuperação de áreas desflorestadas da Amazônia: será pertinente o cultivo da palma de óleo (Dendê)?. Confins. Revue franco-brésilienne de géographie/Revista franco-brasilera de geografia, n. 10, 2010. DOI: https://doi.org/10.4000/confins.6609 DOI: https://doi.org/10.4000/confins.6609
BERTÉ, R. Gestão socioambiental no Brasil. Edição Especial. Curitiba: Ibpex, 2009.
BORGES, R. Ouro líquido: Produção de dendê explora populações negras e indígenas no Brasil [2022]. Disponível em: https://www.metropoles.com/materias-especiais/ouro-liquido-producao-de-dende-explora-populacoes-negras-e-indigenas-no-brasil-2. Acesso em: 01 abr. 2023.
BRAZILIO, M.; BISTACHIO, N. J.; SILVA, V. C.; NASCIMENTO, D. D. O Dendezeiro (Elaeis guineensis Jacq.) - Revisão. Bioenergia em Revista: Diálogos, v. 2, n. 1, 27-45, 2012. Disponível em: http://www.fatecpiracicaba.edu.br/revista/index.php/bioenergiaemrevista/article/viewFile/51/28. Acesso em: 21 set. 2022.
BRASIL, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diagnóstico da Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil. Brasília: Mapa/ACE, 2018.
BRASIL, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diagnóstico da Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil. Brasília: Mapa/ACE, 2018.
COSTA, L. J.; NASCIMENTO, A. W. S.; COSTA, R. J.; SILVA, L. B. A influência da Dendeicultura na Vila Comissário, em Concórdia do Pará - PA. Revista Desenvolvimento Rural Interdisciplinar, n. 3, v. 139-162, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/revpgdr/article/view/111917. Acesso em: 21 set. 2022.
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 417 de 23 de novembro de 2009. Brasília: DOU de 24/11/2009.
DELGADO, N. G. Commodities agrícolas. In: Caldart, R. S.; Pereira, I. B.; Alejandro, P.; Frigotto, G. (Org.). Dicionário da Educação do Campo. Rio de Janeiro, São Paulo: Editora Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Expressão Popular, 2012.
DROUVOT, C. M.; DROUVOT, H. O Programa de Produção Sustentável do Dendê na Amazônia: a mobilização dos grupos de interesse no reflorestamento das áreas degradadas. In: Anais do 6º Congresso do Instituto Franco-Brasileiro de Administração de Empresas. Inovação, Cooperação Internacional e Desenvolvimento Regional. IFBAE, Franca, 2011.
EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Zoneamento agroecológico do dendezeiro para as áreas desmatadas da Amazônia legal. Rio de Janeiro: Embrapa. 2010.
EMBRAPA, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Zoneamento agroecológico do dendezeiro para as áreas desmatadas da Amazônia Legal [2023]. Disponível em: https://www.embrapa.br/busca-de-solucoes-tecnologicas/-/produto-servico/1248/zoneamento-agroecologico-do-dendezeiro-para-as-areas-desmatadas-da-amazonia-legal. Acesso em: 10 de out. 2022.
FARIAS, A. L. A.; MONTE, M. C. V. Faces dos grandes projetos na Amazônia: a ecologia política desvela o véu da dominação. In: FARIAS, A. L. A. (Org.). Grandes projetos na Amazônia: a ecologia política dos impactos e conflitos socioambientais. Guarujá: Científica Digital, 12- 23, 2023. DOI: https://doi.org/10.37885/221111100. DOI: https://doi.org/10.37885/221111100
FORBES. Produtores de óleo de palma dizem que oferta deve permanecer restrita em 2022 [2021]. Disponível em: https://forbes.com.br/forbesagro/2021/12/produtores-de-oleo-de-palma-dizem-que-oferta-deve-permanecer-restrita-em-2022/#:~:text=Indonésia%20e%20Malásia%20são%20os%20maiores%20fornecedores%20mundiais%20de%20óleo,volume%20significativo%20ante%20os%20maiores. Acesso em: 18 abr. 2023.
FRITZ, T. Agroenergia na América Latina: estudo de caso de quatro países: Brasil, Argentina, Paraguai e Colômbia. FDCL, Berlim, 2008.
GONTIJO, T. S.; FERNANDES, E. A.; SARAIVA, M. B. Análise da volatilidade do retorno da commodity dendê: 1980-2008. Revista de Economia e Sociologia Rural, 49, 857-874, 2011. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-20032011000400003. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-20032011000400003
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tailândia (PA). Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pa/tailandia.html. Acesso em: 2 mar. 2023.
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Série Histórica das culturas temporárias e permanentes 1974- 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/5457#resultado. Acesso em: 8 ago. 2022.
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Série Histórica de área plantada 1974- 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/5457#resultado. Acesso em: 3 mar. 2023.
JANDREY, D. B. J; SILVA, P., R., F.; FEDERIZZIR, L. C.; VIEIRA, V. M.; SANGOI, L. Agroenergia e Agricultura. Revista de Ciências Agroveterinárias. v. 9, n. 1, 82-89, 2010. Disponível em: https://periodicos.udesc.br/index.php/agroveterinaria/article/view/5289. Acesso em: 3 mar. 2023.
LIMA, D.; POZZOBON, J. Amazônia socioambiental: sustentabilidade ecológica e diversidade social. Estudos avançados, v. 19, n. 54, 45-76, 2005. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-40142005000200004 DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-40142005000200004
LOPES, D. N. L.; GRIGIO, A. M. Análise Multitemporal do Uso e Ocupação dos Solos do Município de Tibau - RN ao Longo dos Anos de 1999, 2006 e 2016. Anuário do Instituto de Geociências (UFRJ), v. 42, n. 3, p. 599-608, 2019. DOI: https://doi.org/10.11137/2019_3_599_608. DOI: https://doi.org/10.11137/2019_3_599_608
MELO, M. L. N.; FARIAS, G. B. L. Impactos socioambientais decorrentes da dendeicultura. Monografia (Especialização em Ciências Ambientais e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará. Bragança, 2019.
MONTEIRO, K. F. G. Contribuições para a gestão ambiental da cadeia produtiva de biodiesel na Amazônia brasileira e colombiana. Revista Oecologia Australis, v. 15, n. 2, p. 351-364, 2011. DOI: https://doi.org/10.4257/oeco.2011.1502.12. DOI: https://doi.org/10.4257/oeco.2011.1502.12
MOTA, D. M.; RIBEIRO, L.; SCHMITZ, H. A organização do trabalho familiar sob a influência da produção de dendê em Tomé-Açu, Pará. Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências Humanas, v. 14, p. 531-552, 2019a. DOI: https://doi.org/10.1590/1981.81222019000200014. DOI: https://doi.org/10.1590/1981.81222019000200014
MOTA, D. M.; SCHMITZ, H.; MOURÃO JÚNIOR, M.; GOMES, D. L. Dendê, mandioca, outras culturas: agriculturas em disputa no Nordeste Paraense. In: Castro, Edna (Org.). Pensamento crítico latino-americano. São Paulo: Annablume: 353-382, 2019b.
NAHUM, J. S.; SANTOS, C. B. Dendê para quê? Dendê para quem? A ideologia da fronteira na Amazônia paraense. Revista NERA. v. 21, n. 42, p. 9-13, 2018. DOI: https://doi.org/10.47946/rnera.v0i42.5689. DOI: https://doi.org/10.47946/rnera.v0i42.5689
NAHUM, J. S.; SANTOS, C. B. Do sítio camponês ao lote de dendê: transformações do espaço rural na Amazônia Paraense no século XXI. Revista NERA, n. 37, v. 20, 54–76, 2017. DOI: https://doi.org/10.47946/rnera.v0i37.4757. DOI: https://doi.org/10.47946/rnera.v0i37.4757
NAHUM, J. S.; SANTOS, C. B. A dendeicultura na Amazônia paraense. GEOUSP Espaço e Tempo (Online), v. 20, n. 2, p. 281-294, 2016. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2179-0892.geousp.2016.122591. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2179-0892.geousp.2016.122591
NAHUM, J. S.; SANTOS, C. B. O boom do dendê na microrregião de Tomé-Açu, na Amazônia paraense. Confins. Revue franco-brésilienne de géographie/Revista franco-brasilera de geografia, n. 25, 2015. DOI: https://doi.org/10.4000/confins.10536. DOI: https://doi.org/10.4000/confins.10536
NAHUM, J. S. Dendeicultura e dinâmicas territoriais do espaço agrário na Amazônia paraense. Editora GAPTA/ UFPA, Belém, 2014.
NAHUM, J. S.; SANTOS, C. B. Impactos socioambientais da dendeicultura em comunidades tradicionais na Amazônia paraense. Acta Geográfica, 63-80, 2013. DOI: https://doi.org/10.5654/actageo2013.0003.0004. DOI: https://doi.org/10.5654/actageo2013.0003.0004
NAHUM, J. S.; MALCHER, A. T. C. Dinâmicas territoriais do espaço agrário na Amazônia: a dendeicultura na microrregião de Tomé-Açu (PA). Confins. Revue franco-brésilienne de géographie/Revista franco-brasilera de geografia, n.16, 2012. DOI: https://doi.org/10.4000/confins.7947. DOI: https://doi.org/10.4000/confins.7947
NEVES, D. P. Agricultura familiar. In: Caldart, R. S., Pereira, I. B.; Alentejano, P.; Frigotto, G. (Orgs.). Dicionário da Educação do Campo. Rio de Janeiro/São Paulo: EPSJV/Expressão Popular, 2012. p. 26-32.
PEREIRA, J. L. G.; BATISTA, G. T.; THALÊS, M. C.; ROBERTS, D. A.; VENTURIERI, A. Métricas da paisagem na caracterização da evolução da ocupação da Amazônia. Geografia, v. 26, n. 1, p. 59-90, 2001. Disponível em: https://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/ageteo/article/view/1907. Acesso em:
PONTES, L.; FARIAS, A. L. A. As transformações do trabalho feminino na dendeicultura: contradições entre a dominação e liberdade em Tailândia/PA. In: FARIAS, A. L. A. (Org.). Grandes projetos na Amazônia: a ecologia política dos impactos e conflitos socioambientais. Guarujá: Científica Digital, 24-47, 2023. DOI: https://doi.org/10.37885/221211428. DOI: https://doi.org/10.37885/221211428
RAMALHO FILHO, A., MOTTA, P. E. F., NAIME, U. J., GONCALVES ORTEGA, A. G.; CLAESSEN, M. Zoneamento agroecológico do dendê nas áreas desmatadas da Amazônia Legal. Embrapa, Rio de Janeiro, 2010.
RAMALHO FILHO, A.; MOTTA, P. E. F. (Orgs.). Zoneamento Agroecológico do Dendezeiro para as Áreas Desmatadas da Amazônia Legal (Relatório síntese). Rio de Janeiro: Embrapa/Centro Nacional de Pesquisa de Solos, 2010a.
RAMALHO FILHO, A.; MOTTA, P. E. F. Zoneamento agroecológico, produção e manejo da cultura de palma de óleo na Amazônia. Rio de Janeiro: Embrapa Solos, 2010b.
REPÓRTER BRASIL. Cercados pelo dendê, povos tradicionais vivem terror em disputa fundiária com produtora de biodiesel. [2022]. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2022/08/cercados-pelo-dende-povos-tradicionais-vivem-terror-em-disputa-fundiaria-com-produtora-de-biodiesel/ . Acesso em: 10 abr. 2023.
REPÓRTER BRASIL. A agricultura familiar e o programa nacional de biodiesel. Retrato do presente, perspectivas de futuro, 2010. Disponível em: https://www.reporterbrasil.org.br/documentos/AgriculturaFamiliar_Biodiesel2010.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023.
REPÓRTER BRASIL. Dendê no Pará: desmatamento e comunidade sob pressão, 2011. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2011/01/dende-no-para-desmatamento-e-comunidade-sob-pressao/. Acesso em: 06 jan. 2024.
SÁ-SILVA, J.R.; ALMEIDA, C. D.; GUINDANI, J. F. Pesquisa documental: pistas teóricas e metodológicas. Revista brasileira de história & ciências sociais, v. 1, n. 1, p. 1-15, 2009. Disponível em: https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/10351. Acesso em: 06 jan. 2024.
SANTOS, A. K. S.; SILVA, J. C. O conflito socioambiental e a gestão da terra pública: monocultura de Palma versus comunidade do Vale do Acará - PA. In: FARIAS, A. L. A. (Org.). Grandes projetos na Amazônia: a ecologia política dos impactos e conflitos socioambientais. Guarujá: Científica Digital, p. 48-56, 2023. DOI: https://doi.org/10.37885/221111026. DOI: https://doi.org/10.37885/221111026
SHIVA, V. Monoculturas da Mente: perspectivas da biodiversidade e da biotecnologia. São Paulo: Gaia, 2003.
SOUSA, R. B. de; Macedo, C. O. Agronegócio do dendê e campesinato no Pará. Geosul, v. 34, n. 71, p. 525-549, 2019. DOI: https://doi.org/10.5007/1982-5153.2019v34n71p525. DOI: https://doi.org/10.5007/1982-5153.2019v34n71p525
SVAMPA, M. As fronteiras do neoextrativismo na América Latina: conflitos socioambientais, giro ecoterritorial e novas dependências. Editora Elefante, São Paulo, 2020. DOI: https://doi.org/10.2307/j.ctv2f9xs4v
VALLE, C. E.; LAGE, H. Meio ambiente: acidentes, lições e soluções. Editora Senac: São Paulo, 2019.
VEIGA, A. S.; FURLAN JÚNIOR, J.; KALTNER, F. J. Políticas públicas na agroindústria do dendê na visão do produtor. Embrapa Amazônia Oriental, Belém, 2005.
ZIMMERMANN, C. L. Monocultura e transgenia: impactos ambientais e insegurança alimentar. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Revista Veredas do Direito, v. 6, n. 12, 79-100, 2009. DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v6i12.21
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Macambira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
